DIREITO ADUANEIRO

Habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – “Radar”.
Ações para a recuperação de tributos pagos na importação.
Análise de barreiras tarifárias, no Brasil e em outros países.
Elaboração de pleitos de aumento ou redução do Imposto de Importação.
Análise e consultoria jurídica acerca das modalidades de importação (direta, por conta e ordem e por encomenda).
Análise da similaridade de bens (Lista de Produtos Sem Similar Nacional).
Consultoria em relação às normas e aos procedimentos relacionados à importação e à exportação de bens e serviços.
Consultoria relacionada à análise da metodologia para valoração aduaneira.
Assessoria na solicitação ou na contestação de pleitos de ex-tarifários (importação de máquinas sem similar nacional).
Acompanhamento de fiscalizações e adoção de medidas de defesa administrativa ou judicial.
Consultoria abrangendo tributação das operações com bens e serviços, acordos preferenciais e regras de origem, reflexos da valoração aduaneira, ex-tarifário e;
Regimes Aduaneiros Especiais.