DIREITO ADUANEIRO

• Habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – “Radar”.
• Ações para a recuperação de tributos pagos na importação.
• Análise de barreiras tarifárias, no Brasil e em outros países.
• Elaboração de pleitos de aumento ou redução do Imposto de Importação.
• Análise e consultoria jurídica acerca das modalidades de importação (direta, por conta e ordem e por encomenda).
• Análise da similaridade de bens (Lista de Produtos Sem Similar Nacional).
• Consultoria em relação às normas e aos procedimentos relacionados à importação e à exportação de bens e serviços.
• Consultoria relacionada à análise da metodologia para valoração aduaneira.
• Assessoria na solicitação ou na contestação de pleitos de ex-tarifários (importação de máquinas sem similar nacional).
• Acompanhamento de fiscalizações e adoção de medidas de defesa administrativa ou judicial.
• Consultoria abrangendo tributação das operações com bens e serviços, acordos preferenciais e regras de origem, reflexos da valoração aduaneira, ex-tarifário e;
• Regimes Aduaneiros Especiais.