Categoria: Direito Tributário


  • Esta edição reúne três destaques tributários divulgados entre 3 e 9 de novembro de 2026, com repercussões no planejamento das empresas: o Imposto Seletivo, a revisão de créditos de PIS/Cofins e a tributação de energia elétrica e comunicação no Maranhão. Imposto Seletivo: preparação para 2027 A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de…