Esta edição reúne três destaques tributários divulgados entre 3 e 9 de novembro de 2026, com repercussões no planejamento das empresas: o Imposto Seletivo, a revisão de créditos de PIS/Cofins e a tributação de energia elétrica e comunicação no Maranhão.

Imposto Seletivo: preparação para 2027

A Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, estabeleceu alíquotas e regras complementares para a implementação do Imposto Seletivo em 2027. O texto prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e alcança diferentes setores, incluindo veículos, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas.

Para fabricantes e importadores dos produtos abrangidos, recomendamos avaliar a classificação fiscal das mercadorias, simular os efeitos nos custos e revisar contratos de fornecimento e repasse de tributos. Por se tratar de medida provisória, o acompanhamento de sua tramitação e das regulamentações também deve integrar esse planejamento.

PIS/Cofins: atenção aos créditos do setor farmacêutico

A Receita Federal anunciou a Operação Fármacos II, destinada à revisão de pedidos de ressarcimento e compensações envolvendo créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos. A ação concentra-se em situações de possível incompatibilidade entre a atividade da empresa e os requisitos do benefício.

Para os contribuintes abrangidos pela ação, o prazo informado para autorregularização é 20 de janeiro de 2027.

Nossa recomendação é conferir as comunicações recebidas e confrontar os créditos utilizados com a documentação fiscal, as atividades efetivamente exercidas e as exigências legais. Eventuais correções devem decorrer dessa análise, identificando precisamente os pedidos ou compensações indevidos.

ICMS no Maranhão: energia elétrica e comunicação

O Informativo STF nº 1.235, divulgado em 4 de novembro, apresentou o resultado do julgamento das ADIs 7.115 e 7.635, concluído em outubro. O Tribunal afastou a tributação de energia elétrica e comunicação por alíquotas superiores à alíquota geral do ICMS no Maranhão, mas manteve a validade da majoração da própria alíquota geral.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram fixados a partir de 2024, com ressalva para ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021.

Para avaliar uma possível recuperação de valores, é necessário examinar os períodos de recolhimento, as alíquotas aplicadas, a documentação e a legitimidade de quem pretende formular o pedido. A decisão não representa restituição automática para todos os consumidores.

Curadoria e revisão jurídica: Jacqueline de Moura Cabral Dalle Lucca
Advogada — OAB/SP 322.666 | OAB/MG 78.960 | OAB/PE 64.672
Dalle Lucca & Ferreira Advogados

Conteúdo informativo. A aplicação das normas e decisões depende das circunstâncias e da documentação de cada empresa.

Fontes oficiais


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